Termos de Uso

Este Termo de Uso (“Termo de Uso”) representa as Condições Gerais para USUÁRIOS, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela E-GARÇOM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária, com sede na Rua André Fernandes, 205-A, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 04536-020., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.928.604/0001-06, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (“E-GARÇOM”) aos seus usuários, que consistem na intermediação e facilitação da comunicação entre os USUÁRIOS e os ESTABELECIMENTOS (todo e qualquer estabelecimento credenciado, listado no site e no APLICATIVO) reservas e compras de alimentos e bebidas por meio do aplicativo disponibilizado pela E-GARÇOM.

Recomendamos que leia com atenção este Termo de Uso antes de efetuar qualquer pedido de PRODUTOS por meio do APLICATIVO. Ao fazer qualquer pedido, você automaticamente concorda com os termos abaixo estabelecidos. Caso você não concorde com os termos e condições deste Termo de USO, você será impedido de fazer uso de qualquer Serviço oferecido pelo APLICATIVO.

CONSIDERANDO QUE:

  1. o APLICATIVO consiste em um software desenvolvido pela E-GARÇOM para otimizar os serviços e atendimento dos USUÁRIOS no ESTABELECIMENTO, não estando vinculado a qualquer associação, órgão de classe ou entidade governamental, sendo a E-GARÇOM apenas uma prestadora de serviço de solicitação de reservar e meio de aquisição alimentos e bebidas, dentre outros produtos fornecidos pelo ESTABELECIMENTO ( “PRODUTOS”) por meio de seu APLICATIVO, realizadas por USUÁRIOS aos ESTABELECIMENTOS aprovados e cadastrados pela E-GARÇOM;
  2. O USUÁRIO declara que ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NO APLICATIVO leu cuidadosamente este Termo de Uso e aceitou todas as suas condições, políticas e princípios que o regem para utilizar os serviços do APLICATIVO;
  3. este Termo de Uso foi desenvolvido e suas condições aos USUÁRIOS foram validadas conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013;
  4. os ESTABELECIMENTOS, serão diretamente responsáveis por todo e qualquer ato ilícito, culposo ou doloso, e ainda criminoso praticado quando da utilização dos serviços do APLICATIVO, ficando a E-GARÇOM isenta de toda e qualquer responsabilidade de atos praticados pelo ESTABELECIMENTO. Assim, os USUÁRIOS declaram estarem cientes de tais responsabilidades dos ESTABELECIMENTOS;
  5. o E-GARÇOM não presta serviços de comercialização, produtos ou industrialização dos PRODUTOS, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre o USUÁRIO e os ESTABELECIMENTOS;
  6. os USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos de idade somente poderão efetuar o registro ou cadastro no APLICATIVO desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto nos arts. 1.634 e 1.690 do código civil, por seus representantes ou assistentes legais, devendo esses serem responsáveis na esfera cível por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização deste APLICATIVO.
  7. este Termo de Uso constitui o consenso integral da E-GARÇOM com o USUÁRIO, com relação ao quanto aqui disposto, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos mantidos anteriormente; e
  8. a aceitação deste Termo de Uso é indispensável e obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela E-GARÇOM, sendo que a utilização do APLICATIVO, implica na imediata anuência deste Termo de Uso e seu conteúdo.

 

  • DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Uso tem como objetivo estabelecer as regras e condições para que os USUÁRIOS possam se cadastrar no E-GARÇOM e utilizar o APLICATIVO para obtenção de chamadas de reservas e aquisição dos PRODUTOS.

 

  • DO SERVIÇO

2.1 O APLICATIVO permite que o USUÁRIO visualize todos os ESTABELECIMENTOS cadastrados no E-GARÇOM próximos à sua localização ou dentro de um raio de distância estipulado pelo USUÁRIO. Após a localização do ESTABELECIMENTO pretendido pelo USUÁRIO, será possível identificar a modalidade de serviços prestados pelo ESTABELECIMENTO e cadastrado no E-GARÇOM, pela área de atuação, ex. arenas, restaurantes, cinemas e bares, se será possível efetuar a reserva do espaço, solicitação prévia de pedido, bem como a forma de pagamento.

2.2 O pagamento pelos PRODUTOS poderá ser efetuado pelo USUÁRIO das seguintes formas: (i) por meio do APLICATIVO, via PAYPAL, no qual o USUÁRIO deverá efetuar o cadastro, pelo próprio APLICATIVO (ii) por meio de cartões de crédito, nas bandeiras disponíveis ou (iii) no próprio ESTABELECIMENTO ao efetuar o fechamento de sua conta.

2.2.1 O cadastro de conta no PAYPAL não é condição obrigatória para que o USUÁRIO possa se cadastrar e utilizar o APLICATIVO. Tendo em vista a opção de pagamento por meio de cartões de crédito e diretamente ao ESTABELECIMENTO, ficará a critério do USUÁRIO optar pelo meio de pagamento mais adequado.

2.3 Dentro das modalidades acima, o USUÁRIO após efetuar a aquisição dos PRODUTOS, de acordo com cada tipo e natureza de ESTABELCIMENTO, poderá optar pela forma de pagamento disponível, bem como se pelo fechamento da conta pelo APLICATIVO ou diretamente no ESTABELECIMENTO.

2.4 A opção de pagamento direta por meio do APLICATIVO só estará disponível para os USUÁRIOS que tiverem vinculados a uma conta PayPal ou que tenham cadastrado um cartão de crédito no APLICATIVO. Assim, recomendamos o cadastro ao menos de uma das duas formas disponíveis para que o USUÁRIO possa usufruir de uma experiência completa dos serviços do APLICATIVO.

2.4 Fica desde já estabelecido que em nenhuma das modalidade de pagamento acima, será cobrado um valor adicional pela E-GARÇOM do USUÁRIO, pela utilização do APLICATIVO.

 

  1. CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

3.1 Ao cadastrar-se no APLICATIVO, o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, não estando o E-GARÇOM obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O USUÁRIO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao E-GARÇOM.

3.2 Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar no APLICATIVO. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.

3.3 O E-GARÇOM se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

3.4 O E-GARÇOM não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do USUÁRIO a terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO.

3.5 É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível.

3.6 O E-GARÇOM se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações no APLICATIVO e nos Termo de Uso, a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo o USUÁRIO notificado apenas quando da utilização do APLICATIVO. Caso o USUÁRIO não concorde com as atualizações/alterações realizadas pela E-GARÇOM, deverá cancelar imediatamente a sua conta e cadastro no APLICATIVO e cessar todo e qualquer utilização.

 

4. DOS PEDIDOS

4.1 O USUÁRIO poderá utilizar o APLICATIVO para realizar os pedidos das seguintes formas:

(I). Por meio do APLICATIVO, de forma antecipada a sua chegada no ESTABELECIMENTO, dentro do prazo máximo de antecedência permitido para tal ESTABELECIMENTO. Neste caso, ao chegar no ESTABELECIMENTO o pedido estará pronto ou em processo de finalização para que seja retirado pelo USUÁRIO ou mesmo servido em um local de sua escolha, no qual será identificado pelo ESTABELECIMENTO.

(II). Por meio do APLICATIVO, quando chegar ao ESTABELECIMENTO. Neste caso, o pedido poderá ser servido ou entregue ao USUÁRIO, de acordo com a disponibilidade de opção para tal ESTABELCIMENTO. Neste caso o USUÁRIO deverá se identificar por meio do QR Code localizado nas mesas, assentos ou qualquer outro local onde o ESTABELECIMENTO sinalizar ou pelo próoprio número da mesa, em opção específica no APLICATIVO, Por meio do QR Code ou número da mesa o USUÁRIO fara o check in no ESTABELECIMENTO, onde terá disponível todas as informações, tais como o cardápio e será identificado pelo ESTABELECIMENTO, para que receba o seu pedido.

4.2 Para todas as modalidades de pedidos estabelecidas no item 4.1 acima, as formas disponíveis de pagamento serão informadas no APLICATIVO, quando da seleção do ESTABELECIMENTO pelo USUÁRIO. As formas de pagamento poderão variar para cada ESTABELECIMENTO, uma vez que é prerrogativa do ESTABELECIMENTO a definição de formas de pagamento que serão aceitas.

4.3 O USUÁRIO, de acordo com cada ESTABELECIMENTO, se permitido ou não, informação esta que constará no APLICITATIVO, no momento pedido, terá um prazo pré-estabelecido para cancelar o pedido depois de efetuado o seu envio. Caso o USUÁRIO, pretenda efetuar o cancelamento do pedido após tal prazo, haverá a cobrança no valor integral, uma vez que o ESTABELECIMENTO já terá iniciado o seu preparo e reserva dos PRODUTOS.

4.3.1 Se o cancelamento do pedido ocorrer dentro do prazo estabelecido no APLICATIVO, não haverá qualquer cobrança do USUÁRIO, pois o sistema integrado do E-GARÇOM, informará o ESTABELECIMENTO sobre tal cancelamento.

4.4 No fechamento da conta, seja por meio do APLICATIVO, ou diretamente no ESTABELECIMENTO, quando o pedido e reserva for realizado pelo APLICATIVO, será emitido via APLICATIVO, um recibo sem valor fiscal, no valor dos produtos consumidos. A Nota Fiscal deverá ser emitida sempre pelo ESTABELECIMENTO, nos termos da Lei.

4.5 Ainda, os USUÁRIOS, no fechamento da conta poderão optar pelo pagamento do valor integral da mesa ou fracionada, dividido por USUÁRIO, conforme opção estabelecida no APLICATIVO. A divisão de uma conta poderá ser realizada por valor a ser inserido pelo USUÁRIO ou por itens escolhidos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá optar ainda pela opção de convidar um outro USUÁRIO para o pagamento da conta, neste caso, o serviço estará disponível apenas quando ambos tiverem o cadastro no APLICATIVO e forem USUÁRIOS.

 

  1. INEXISTÊNCIA DE VINCULO

5.1 O USUÁRIO, desde já reconhece e declara-se ciente que o ESTABELECIMENTO cadastrado na E-GARÇOM para a utilização do APLICATIVO não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a E-GARÇOM, direta ou indiretamente.

5.2 Ainda o USUÁRIO reconhece que o E-GARÇOM não possui responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos causados pelo ESTABELECIMENTO em virtude da ausência de vínculo com o E-GARÇOM.

 

  1. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO E-GARÇOM

6.1 O E-GARÇOM não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.

6.2 O E-GARÇOM envidará seus melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior. Nesta situação de fragilidade também se inclui, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

6.3 O USUÁRIO concorda também que o E-GARÇOM não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento eletrônico do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

6.4 O E-GARÇOM não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.

6.5 O E-GARÇOM, conforme estabelecido nos considerandos acima, não presta serviços de fornecimento ou comercialização dos produtos, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço de pedidos e reservas nos ESTABELECIMENTOS. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços e fornecimento dos produtos pelo ESTABELECIMENTO, o USUÁRIO reconhece que o E-GARÇOM não possui vínculo direto com o ESTABELECIMENTO, apenas facilita o contato entre tais partes.

6.6 O USUÁRIO reconhece e concorda que:

  1. O E-GARÇOM, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizado, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões dos ESTABELECIMENTOS, seja por assaltos, atraso da entrega dos produtos, falta que qualidade no preparo dos produtos, produtos eventualmente fora do prazo de validade ou estragados e intoxicados, dentre outros eventos;
  1. O E-GARÇOM não poderá ser responsabilizado pela perda, avaria ou esquecimento de objetos nos ESTABELECIMENTOS;

6.7 O E-GARÇOM não se responsabilizará por erros ocasionados pelo USUÁRIO em razão da não conferência do valor dos dados digitados no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o USUÁRIO o único responsável por este processo.

6.8 O USUÁRIO, em razão da natureza jurídica da relação mantida com o E-GARÇOM, declara-se ciente de que o ESTABELECIMENTO assume e considera-se, desde já, o único e exclusivo responsável por quaisquer problemas decorrentes da prestação de serviços e fornecimentos dos produtos que venham a ocorrer com um USUÁRIO. No caso da ocorrência de quaisquer dos eventos acima mencionados, ou ainda qualquer outro problema de natureza diversa, por força do presente Termo de Uso e da relação jurídica celebrada com o E-GARÇOM, declara que o E-GARÇOM é isento de qualquer dolo ou culpa, mesmo indireta, por tais ocorrências.

 

  1. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

7.1 O USUÁRIO declara que utiliza os serviços do APLICATIVO por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização do APLICATIVO, uma vez que se trata de uma opção adicional para que o USUÁRIO para usufruir dos serviços de reserva e solicitação de pedidos dos produtos.

7.2 O cancelamento reiterado de 03 (três) pedidos pelo USUÁRIO poderá resultar no bloqueio temporário e/ou exclusão do USUÁRIO do APLICATIVO, a exclusivo critério da E-GARÇOM.

7.3 O USUÁRIO é o único responsável por conferir os valores a serem pagos em cada pedido de fechamento da conta, ocorrido por meio do APLICATIVO.

 

  1. DA AVALIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SANÇÕES

8.1 O E-GARÇOM oferece no APLICATIVO, a opção para os USUÁRIOS avaliarem os ESTABELECIMENTOS, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo do E-GARÇOM, a fim de atender cada vez melhor o USUÁRIO, podendo, inclusive, bloquear o ESTABELECIMENTO em caso de reclamações recorrentes. O E-GARÇOM reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.

8.2 O E-GARÇOM poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste Termo de Uso ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou ao próprio E-GARÇOM, a seu exclusivo critério. O USUÁRIO em nenhuma hipótese fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no APLICATIVO

 

  1. DAS FRAUDES E CHARGEBACK

9.1 O E-GARÇOM não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações de pagamentos) realizadas por um USUÁRIO. O E-GARÇOM não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos USUÁRIO.

9.2 O E-GARÇOM não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes à CHARGEBACKS aos USUÁRIOS.

9.3 A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, tanto por um USUÁRIO, quanto por um ESTABELECIMENTO, resultará na obrigação de indenizar o E-GARÇOM em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1 As informações disponibilizas pelos USUÁRIOS são transferidas e armazenadas em servidores seguros e só podem eventualmente ser compartilhadas com os seguintes terceiros:

(I). Parceiros estratégicos do APLICATIVO que atuam no processamento das informações, na assessoria e manutenção do App e Website, no processamento de pagamentos online realizados por USUÁRIOS e/ou na prestação de serviços de suporte;

(II). ESTABELECIMENTOS cadastrados ao APLICATIVO (restaurantes, bares, pizzarias, lanchonetes, padarias, hotéis, escolas, cinemas, dentre outros) para os quais os USUÁRIOS já tenha enviado algum pedido de compra via APLICATIVO;

(III). Empresas criteriosamente selecionadas pelo APLICATIVO que ofereçam produtos e/ou serviços que possam ser de interesse do USUÁRIO; e

(IIII). Autoridades policiais ou oficiais do governo brasileiro quando o APLICATIVO for obrigado por intimação, decisão judicial ou procedimento legal semelhante, ou quando acreditarmos, de boa fé, que a divulgação das informações pessoais se faz necessária para a proteção dos direitos do APLICATIVO e seus parceiros e/ou para a prevenção de fraudes e ilegalidades.

10.2 O E-GARÇOM coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo e/ou razão social, apelido e/ou nome fantasia, imagem de seu perfil, telefone, dentre outros.

10.3 Ao aceitar este Termo de Uso, o USUÁRIO concorda em permitir que o E-GARÇOM realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio de seu cadastro, bem como aqueles fornecidos no APLICATIVO.

10.4 O E-GARÇOM poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos do USUÁRIO para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.

10.5 O E-GARÇOM implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição, sem autorização, das informações do USUÁRIO coletadas por meio do APLICATIVO. No entanto, o E-GARÇOM não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo USUÁRIO.

10.6 A cada vez que o USUÁRIO realizar transações financeiras por meio do APLICATIVO, o E-GARÇOM coletará todas as informações pertinentes e poderá utilizá-las para fins específicos da utilização do APLICATIVO. O USUÁRIO desde já autoriza o E-GARÇOM a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o E-GARÇOM tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o USUÁRIO esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente Termo de Uso ou que infrinja qualquer norma de conduta para utilização do APLICATIVO.

10.7 O E-GARÇOM não será responsável por quaisquer perdas de dados do USUÁRIO, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao APLICATIVO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.

10.8 O E-GARÇOM poderá utilizar de cookies quando o USUÁRIO navegar pelo website do E-GARÇOM. Cookies são pequenos pacotes de dados enviados pelo servidor do nosso Website para o navegador de seu computador contendo as suas preferências de navegação. Por meio dos cookies o E-GARÇOM poderá coletar informações estatísticas; customizar o Website de acordo com suas preferências pessoais; e, proporcionar maior segurança das informações.

10.8.1 Importante ressaltar que os cookies não contêm informações confidenciais e que o E-GARÇOM não troca cookies com quaisquer websites de terceiros ou de fornecedores externos de dados.

10.9 O E-GARÇOM pode permitir, solicitar ou contratar empresas rigorosamente selecionadas para conduzir campanhas e/ou anúncios de marketing por meio do APLICATIVO e/ou Website. Esses anúncios podem conter links que te direcionem para outros websites.

10.10 O E-GARÇOM pode expor no APLICATIVO ou Website o logotipo de seus parceiros, patrocinadores e/ou ESTABELECIMENTOS cadastrados. Esses logotipos podem também conter links que te direcionem para outros websites.

10.11 Para todo e qualquer aplicativo ou website que o USUÁRIO seja direcionado haverá uma nova politica de privacidade, não vinculada ao presente Termo de Uso, sendo assim, o E-GARÇOM recomenda que a o USUÁRIO leia atentamente tais termos de uso e políticas de privacidade, antes de fornecer suas informações pessoais e da utilização de tais serviços.

    1. Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 O USUÁRIO concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SITE e/ou do APLICATIVO, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade do E-GARÇOM, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

11.2 Este Termo de Uso não concede ao USUÁRIO qualquer direito de criar, modificar e/ou usar quaisquer nomes, logotipos, mascotes, marcas, nomes de domínio, designação ou outro símbolo que de qualquer forma estejam relacionados com o E-GARÇOM.

11.3 O E-GARÇOM concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu aparelho celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo de Uso.

 

  1. CONDIÇÕES GERAIS

12.1 O E-GARÇOM se reserva ao direito de poder alterar, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do APLICATIVO, casos em que o USUÁRIO será informado eletronicamente do conteúdo de tais informações, as quais serão novamente eletronicamente aceitas, e se em substituição ou alteração a algum termo específico deste Termo de Uso, será automaticamente reconhecida a sua substituição, tanto pelo USUÁRIO como pelo E-GARÇOM. As alterações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou no Site do E-GARÇOM, devendo ficar disponível a todos os seus usuários.

12.2 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente Termo de Uso ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Termo de Uso.

12.4 Caso surja qualquer desavença entre E-GARÇOM e o USUÁRIO, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso o E-GARÇOM e o USUÁRIO não alcancem um acordo no prazo máximo de 10 (dez) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termo de Uso, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.5 Os USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos de idade, representados nos termos estabelecidos acima, declaram estarem cientes de que não pode encomendar e/ou adquirir, em hipótese alguma, produtos alcoólicos.

 

Versão vigente de 31 de Agosto de 2016
[VIA ELETRONICAMENTE ACEITA E ASSINADA PELO USUÁRIO CADASTRADO NO E-GARÇOM SOB O Nº1.0 E PELO E-GARÇOM (QUALIFICADO NESTE TERMO DE USO)]